Termos e Condições

TERMO DE ACEITE PARA TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Este documento visa registrar a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual os Proponentes compradores concordam com o tratamento de seus dados pessoais para finalidade específica, em conformidade com a Lei nº 13.709/18 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Ao enviar os documentos para análise de crédito e aquisição de imóveis, os Proponentes compradores automaticamente aceitam, consentem e concordam que a empresa Camilo de Petta Negócios Imobiliários Ltda., CNPJ 38.193.293/0001-43, CRECISP 035.464J, e-mail: faleconosco@contratadoscaixa.com.br e tel. 11 4974-4231, doravante denominada Operadora, colha as informações necessárias e as transmitam para a Caixa Econômica Federal, doravante denominada Controladora, para que a mesma tome decisões referentes ao tratamento dos dados pessoais, bem como realize o tratamento dos dados pessoais, envolvendo operações como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Lei nº 13.709/18

Em seu artigo 5º, inciso VI, da LGPD estabelece que "controlador" é a pessoa física ou jurídica "a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais". O inciso VII do mesmo artigo determina que "operador" é a pessoa física ou jurídica "que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador".

Dados Pessoais

São os documentos solicitados aos Proponentes compradores na seção “Relação de documentos”.

  • Aposentado

  • Empresário

  • Microempresário individual

  • Profissional autônomo

  • Profissional CLT (registrado)

  • Profissional liberal

Finalidades do Tratamento dos Dados

O tratamento dos dados pessoais tem a finalidade de levar ao conhecimento da Controladora, dados relevantes e necessários para elaboração de análise de crédito para financiamento e aquisição de imóvel de propriedade Caixa Econômica Federal pelo SFH (Sistema Financeiro da Habitação) e SFI (Sistema Financeiro Imobiliário), como também identifique e/ou entre em contato com os proponentes para fins de relacionamento.

Compartilhamento de Dados

Caso seja necessário, a Controladora fica autorizada a compartilhar os dados pessoais dos proponentes com outros agentes de tratamento de dados para as finalidades listadas neste termo, observados os princípios e as garantias estabelecidas pela Lei nº 13.709/18.

Segurança dos Dados

A Controladora responsabiliza-se pela manutenção de medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Em conformidade ao art. 48 da Lei nº 13.709/18, a Controladora comunicará aos proponentes e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos mesmos.

Término do Tratamento dos Dados

A Controladora poderá manter e tratar os dados pessoais dos Proponentes compradores durante todo o período em que os mesmos forem pertinentes ao alcance das finalidades listadas neste termo.

Direitos dos Proponentes compradores

Os Proponentes compradores têm direito a obter da Controladora, em relação aos dados por ela tratada, a qualquer momento e mediante requisição:

  • Confirmação da existência de tratamento;

  • Acesso aos dados;

  • Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei nº 13.709/18.